Por meio da Instrução Normativa nº 1.199/2011, foram regulamentados os procedimentos fiscais, para efeito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A), e do art. 1º da Lei nº 12.402/2011.
Dentre os procedimentos regulamentados destacamos:
a) a responsabilidade pelos tributos devidos, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento;
b) a possibilidade de o consórcio efetuar a retenção de tributos, quando realizar contratação em nome próprio, bem como cumprir as respectivas obrigações acessórias, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis;
c) a aplicação da solidariedade das empresas consorciadas quando a retenção dos tributos e o cumprimento das obrigações acessórias forem realizados pela empresa líder;
d) os lançamentos contábeis, faturamento, guarda de documentos, emissão de nota fiscal ou de fatura próprias;
e) a forma de tributação do PIS/PASEP e da COFINS relativos às operações correspondentes às atividades dos consórcios, inclusive em relação a apropriação dos créditos;
f) a retenção na fonte dos tributos federais;
g) o cômputo e a escrituração dos créditos de IPI;
h) a produção de efeitos de algumas regras a partir de 29 de outubro de 2010.
Ressaltamos ainda que, o disposto nesta Instrução Normativa ( ... )
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... Art. 7º Nos recebimentos de receitas decorrentes do faturamento das operações do consórcio sujeitas à retenção do imposto sobre a renda, ... s operações.
Art. 4º O faturamento correspondente às operações do consórcio será efetuado pelas pessoas ... utar partes distintas do objeto do contrato de consórcio, bem como realizar faturamento direto e isoladamente para a contratante, a consorciada remeterá à ...
As sociedades cooperativas devem observar as disposições da Instrução Normativa SRF nº 635 de 2006 na apuração: I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre o faturamento; II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação; e III - da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. Foram abordados os seguintes aspectos: a) sujeito passivo; b) fato gerador; c) alíquotas; d) base de cálculo; e) créditos; f) contribuintes do PIS/PASEP sobre folha de salários; g) regimes de apuração da receita e incidência das contribuições; h) suspensão, não-incidência e isenção; i) prazo para pagamento; j) créditos relativos a produtos exportados; k) disposições transitórias.
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... ado, individualizadamente, às suas associadas, juntamente com o montante do faturamento atribuído a cada uma delas pela venda em comum dos produtos entregues, ... ato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento é o auferimento de receita.
Das ... de salários.
Das Contribuições Incidentes Sobre O Faturamento Do Sujeito ... t. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das ... uição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre o faturamento;
II-da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- ...
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... As contribuições não incidem sobre o faturamento correspondente a vendas de materiais e equipamentos, bem assim da ... b.6) bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior; ... b.6) bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior; ...
Foram ratificados os Convênios ICMS 30/06 a 36/06, 38/06 a 40/06, 42/06, 44/06 a 47/06, 49/06 a 51/06, 53/06, 54/06, 56/06, 58/06, 60/06, 61/06, 63/06, 65/06 e 67/06 e o Convênio ECF 03/06. Esses Convênios tratam de diversos assuntos, destacando-se os seguintes: a) Convênio ICMS 30/06, concede isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076 de 2004; b) Convênio ICMS 31/06 autoriza os Estados especificados a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo ("asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha"); c) Convênio ICMS 32/06 autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro; d) Convênio ICMS 33/06 altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi; e) dispondo sobre a dedução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos indicados na Lei Federal nº 10.147/00 (produtos farmacêuticos, de higiene e de toucador), também foi ratificado o Convênio ICMS 34/06; f) Convênio ICMS 35/06 autoriza os Estado especificados a conceder isenção do ICMS incidente nas ( ... )
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... a cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de ...
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... clusive nas operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor, previsto ... ção tributária poderá abater do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre seu faturamento o valor dessas contribuições recolhidas pelo substituto tributário. ...
Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral.
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... Contribuintes e Responsáveis
Contribuição Sobre O Faturamento
Ar ... Base de Cálculo das Contribuições Incidentes Sobre O Faturamento
Faturamento e Receita ... Art. 3º São contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas ... o no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das ... Base de Cálculo das Contribuições Incidentes Sobre O Faturamento
Faturamento e Receita ...
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... Lei nº 9.718/98 tentou ampliar de maneira indevida o conceito de faturamento, resultando em uma tributação indevida pelas contribuições ao PIS e a ... Lei nº 9.718/98, elegeu, como fato gerador da Contribuição PIS, o faturamento da pessoa jurídica, definindo, faturamento como todas as receitas ... 8.
Além do mais o conceito de faturamento é um que vem do Direito Comercial, ou seja é decorrente do ato de ... Contribuição ao PIS sobre "a receita", o legislador optou pelo conceito de "faturamento", que foi ampliada de maneira ...
1.O fato gerador da COFINS é o faturamento mensal da empresa, assimconsiderada a receita bruta de vendas de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
